O projeto protocolado visa estabelecer um rito processual que permite a defesa oral dos recursos, tornando as sessões de julgamentos públicas. Isto possibilita que os recursos sejam julgados ao conhecimento de todos e, consequentemente, torne as decisões mais adequadas com a realidade social.
Veja todos os detalhes do projeto em: www.paulomarquespoa.com.br/projetos.htm.
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